CNH EAR é a Carteira Nacional de Habilitação que traz a observação “Exerce Atividade Remunerada”. Essa anotação é exigida pelo art. 147, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para quem ganha dinheiro dirigindo: caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas, motoristas de aplicativo e motofretistas. Para incluir, você faz exame médico e avaliação psicológica no Detran do seu estado e paga as taxas locais.
A EAR não é uma categoria nova. Ela vale para qualquer categoria (A, B, C, D ou E) e aparece no campo de observações da CNH física e da CNH digital. O motorista continua com a mesma categoria e o mesmo número de registro. O que muda é que o documento passa a mostrar que ele está apto a dirigir profissionalmente.
| Ponto | Como funciona na CNH EAR |
|---|---|
| Significado | Exerce Atividade Remunerada |
| Base legal | Art. 147, §5º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB) |
| Quem precisa | Quem recebe para dirigir, como empregado ou autônomo |
| Categorias | Qualquer uma: A, B, C, D ou E |
| Exames | Médico e avaliação psicológica |
| Onde pedir | Detran do estado, presencial ou pelo portal |
| Custo | Varia por estado: taxas do Detran e das clínicas |
| Quando pedir | Na 1ª habilitação, na renovação ou a qualquer momento |
O que significa EAR na carteira de motorista
EAR é a sigla de “Exerce Atividade Remunerada”. Ela indica que o condutor usa o veículo como meio de trabalho e de renda. A regra foi incluída no CTB pela Lei nº 10.350/2001, que mandou anotar essa informação na CNH conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na prática, a observação mostra ao fiscal, ao empregador, à seguradora e às plataformas de transporte que o motorista passou pela avaliação psicológica. Esse exame é obrigatório na primeira habilitação de todo mundo, mas nas renovações só continua sendo exigido de quem exerce atividade remunerada. Por isso a EAR funciona como uma garantia extra de aptidão para quem passa muitas horas ao volante.
EAR é a mesma coisa que categoria profissional?
Não. Muita gente confunde a EAR com as categorias C, D e E, que são as de caminhão, ônibus e carreta. Um motorista com categoria E sem a observação não está, em tese, autorizado a trabalhar com remuneração. Já um motorista de aplicativo com categoria B e EAR está regular para a atividade. A categoria define o que você pode dirigir, e a EAR mostra que você dirige como trabalho.
Quem precisa ter a CNH com EAR
Precisa ter EAR todo condutor que recebe pagamento para dirigir, seja com carteira assinada, como autônomo, MEI ou prestador de serviço. Não importa se o veículo é próprio ou da empresa. O que conta é se dirigir é a atividade pela qual a pessoa é paga.
- Caminhoneiros: motoristas empregados de transportadoras, agregados e autônomos (TAC) que transportam carga mediante frete.
- Motoristas de ônibus e vans: transporte coletivo urbano, fretamento, turismo e transporte escolar.
- Motoristas de aplicativo: a Lei nº 13.640/2018 exige CNH categoria B ou superior com a informação de atividade remunerada.
- Taxistas: as prefeituras costumam exigir a EAR para conceder ou renovar o alvará do táxi.
- Motofretistas e mototaxistas: motoboys de entrega e transporte de passageiros em moto, que também fazem curso especializado.
- Motoristas de entrega: quem dirige carro, utilitário ou VUC fazendo entregas e coletas por pagamento.
- Instrutores de autoescola e manobristas: profissionais cujo trabalho envolve conduzir veículos.
Quem só usa o carro para ir ao trabalho, ou um vendedor que dirige o próprio carro para visitar clientes sem ser pago para dirigir, em regra não precisa de EAR. Mesmo assim, algumas empresas exigem a observação de representantes e técnicos que passam o dia na estrada. Na dúvida, confira com o RH ou com a empresa contratante.

Como colocar EAR na CNH: passo a passo
Para incluir a EAR, você pede a alteração no Detran do seu estado, faz o exame médico e a avaliação psicológica em clínica credenciada e paga as taxas. Se for aprovado, uma nova CNH é emitida com a observação. Os nomes dos serviços e os canais mudam um pouco de estado para estado, mas as etapas são parecidas.
Como incluir EAR na CNH em 5 etapas
1. Solicitação
Pedido no portal ou posto do Detran
2. Taxas
Pagamento da guia do Detran e dos exames
3. Exame médico
Visão, audição e condições físicas
4. Psicológico
Testes de atenção, memória e comportamento
5. Nova CNH
Emissão com a observação EAR
- Acesso ao Detran: entre no portal ou aplicativo do Detran do seu estado, ou vá a um posto de atendimento, e procure o serviço de inclusão de atividade remunerada ou de alteração de dados da CNH.
- Documentos: separe documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e a CNH atual. Alguns estados pedem documentos extras.
- Pagamento: emita e pague a guia das taxas do Detran. Em vários estados, os exames médico e psicológico são pagos direto à clínica credenciada.
- Agendamento dos exames: marque o exame médico e a avaliação psicológica em clínica credenciada pelo Detran. Em muitos estados, o próprio sistema escolhe a clínica.
- Avaliações: faça os dois exames. O resultado é lançado direto no sistema do Detran, sem que você precise levar papel.
- Emissão: com a aprovação, a nova CNH é emitida com a EAR. A versão digital costuma ser atualizada antes da física chegar.
Uma dica é pedir a EAR junto com a renovação da CNH. Assim você aproveita o exame médico, que já seria obrigatório, e muitas vezes paga menos do que fazendo dois processos separados. Quem está tirando a primeira habilitação também pode pedir a EAR logo no processo, já que a avaliação psicológica faz parte dele.
Quais exames são exigidos para a EAR
São dois: o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O primeiro é o mesmo exame médico de qualquer renovação. O segundo é o que diferencia o motorista com EAR dos demais condutores.
| Exame | O que avalia | Quem faz |
|---|---|---|
| Aptidão física e mental | Visão, audição, pressão, coordenação, doenças | Médico de tráfego credenciado |
| Avaliação psicológica | Atenção, memória, raciocínio, personalidade | Psicólogo perito credenciado |
| Toxicológico (só C, D, E) | Uso de substâncias psicoativas | Laboratório credenciado |
O exame toxicológico não é exigência da EAR. Ele é obrigatório para as categorias C, D e E por outra regra, a Lei nº 13.103/2015, a Lei do Motorista. Um caminhoneiro com EAR, portanto, precisa manter o toxicológico em dia além de fazer o exame médico e a avaliação psicológica.
Como é a avaliação psicológica
A avaliação psicológica tem testes escritos de atenção concentrada e difusa, memória, raciocínio e traços de personalidade, além de uma entrevista com o psicólogo. O resultado pode ser apto, inapto temporário ou inapto. Quem fica inapto temporário pode repetir a avaliação depois do prazo indicado. Quem discorda do resultado pode pedir recurso a uma junta, conforme as regras do Detran local.

Quanto custa colocar EAR na CNH
O custo varia por estado, porque cada Detran define suas taxas e cada estado tem valores próprios para os exames em clínicas credenciadas. A conta normalmente inclui a taxa de alteração ou de renovação da CNH, o exame médico, a avaliação psicológica e, em alguns lugares, a emissão do documento físico.
Para saber o valor exato, consulte a tabela de taxas no portal do Detran do seu estado ou ligue para os canais oficiais. Desconfie de despachantes ou sites que cobram caro para “liberar” a EAR mais rápido. O processo é feito pelo próprio motorista, e nenhum intermediário consegue dispensar os exames.
Qual a validade da CNH com EAR
A CNH com EAR segue os mesmos prazos de validade dos outros condutores, que dependem da idade. Pelas regras do CTB alteradas pela Lei nº 14.071/2020, a validade do exame médico é de até 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos e 3 anos a partir dos 70.
| Idade do condutor | Validade do exame médico |
|---|---|
| Menos de 50 anos | Até 10 anos |
| De 50 a 69 anos | 5 anos |
| 70 anos ou mais | 3 anos |
O médico perito pode reduzir esse prazo se encontrar alguma condição de saúde que exija acompanhamento. A diferença para quem tem EAR é que, a cada renovação, a avaliação psicológica volta a ser exigida. Confirme as regras em vigor no seu Detran antes de agendar, porque normas do Contran podem ser atualizadas.
O que acontece se dirigir profissionalmente sem EAR
Trabalhar como motorista sem a EAR deixa o profissional irregular perante a lei de trânsito e causa problemas práticos. O efeito mais direto aparece nas relações de trabalho, no seguro e no cadastro em plataformas.
- Aplicativos: as plataformas de transporte de passageiros e de entregas costumam bloquear o cadastro ou suspender a conta de quem não tem EAR.
- Emprego formal: transportadoras, empresas de ônibus e frotistas exigem a EAR na admissão e podem afastar o motorista que não a tiver.
- Seguro: em caso de acidente, a seguradora pode questionar ou negar a indenização se o veículo era usado para trabalho por condutor sem EAR. Leia as condições da apólice.
- Licenças municipais: alvarás de táxi, transporte escolar e mototáxi costumam ser negados ou não renovados sem a observação.
- Gerenciamento de risco: no transporte de cargas, cadastros de motoristas feitos por gerenciadoras e embarcadores podem recusar condutores sem EAR.
Se houver um acidente com vítimas, a falta da EAR também pode pesar em discussões de responsabilidade civil e trabalhista. Nessas situações, vale procurar um advogado especializado em direito de trânsito ou do trabalho para avaliar o caso.
Erros comuns ao pedir a EAR
- Esperar a renovação: quem começa a trabalhar como motorista no meio da validade da CNH não precisa esperar o vencimento. A inclusão pode ser pedida a qualquer momento.
- Confundir com o toxicológico: fazer o toxicológico não inclui a EAR. São exigências diferentes, com finalidades diferentes.
- Ir sem descanso à avaliação: fazer os testes psicológicos depois de uma noite de viagem prejudica a atenção e aumenta o risco de reprovação temporária.
- Endereço desatualizado: a CNH física é enviada pelos Correios ou retirada no posto. Endereço errado atrasa a entrega.
- Esquecer a CNH digital: depois da emissão, atualize o aplicativo oficial da carteira digital para que a observação apareça nas fiscalizações.
Perguntas frequentes sobre CNH EAR
Motorista de aplicativo precisa de EAR?
Sim. A Lei nº 13.640/2018, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, exige CNH categoria B ou superior com a informação de que o condutor exerce atividade remunerada. As plataformas costumam conferir isso no cadastro.
Dá para tirar a EAR da CNH depois?
Sim. Quem deixou de trabalhar como motorista pode pedir a retirada da observação no Detran, normalmente na renovação. Com isso, a avaliação psicológica deixa de ser exigida nas renovações seguintes. Confira o procedimento no seu estado.
Quem tem categoria A pode ter EAR?
Pode. A EAR vale para qualquer categoria. Motofretistas e mototaxistas com categoria A precisam dela, além de cumprir requisitos próprios da profissão, como curso especializado e tempo mínimo de habilitação.
A CNH provisória (permissão para dirigir) pode ter EAR?
A observação pode constar desde a primeira habilitação, mas várias atividades exigem tempo mínimo de CNH definitiva ou idade mínima, como transporte escolar, de passageiros e motofrete. Verifique os requisitos da atividade específica antes de começar a trabalhar.
A EAR aparece na CNH digital?
Sim. A observação aparece no campo de observações da CNH digital, que tem a mesma validade jurídica do documento físico. Depois da emissão, atualize o aplicativo para garantir que a versão mais recente esteja disponível.
Preciso refazer a autoescola para incluir EAR?
Não. A inclusão da EAR não exige aulas nem novas provas teóricas ou práticas. São necessários apenas o exame médico, a avaliação psicológica e o pagamento das taxas do Detran.
Conteúdo informativo. Regras e valores podem mudar; confira sempre a norma vigente no órgão responsável, como ANTT, Contran e Receita Federal.



