Legislação

Documentos e regras do transporte: RNTRC, CT-e, MDF-e, vale-pedágio, seguro de carga e limites de peso.

Veja os limites de peso por eixo e PBT da Resolução Contran 882/2021, a tolerância de 5% e 12,5% na balança e como é…

Desde a Lei 14.599/2023, o transportador deve contratar RCTR-C, RC-DC e RC-V. Veja o que cada seguro cobre, quem paga e como fica o…

O MDF-e reúne os documentos fiscais da carga em uma viagem. Veja quem deve emitir, quando é obrigatório, encerramento, cancelamento e o vínculo com…

O CT-e é o documento fiscal eletrônico do serviço de transporte de cargas. Veja quem emite, quando emitir, tipos, DACTE, correção e cancelamento.

O RNTRC é o registro da ANTT exigido de quem faz transporte remunerado de cargas. Veja categorias, requisitos, documentos e como tirar online.

O vale-pedágio obrigatório deve ser antecipado pelo embarcador, fora do frete, por tag eletrônica. Veja regras, exceções, multa e indenização.