Domingo, 22 de novembro de 2026
Legislação

O que é CNH EAR e quem precisa ter a observação

EAR significa "Exerce Atividade Remunerada", uma observação na CNH obrigatória para quem ganha dinheiro dirigindo. Veja quem precisa, como incluir no Detran e quais exames são exigidos.

O que é CNH EAR e quem precisa ter a observação
Neste conteúdo
  1. O que significa EAR na carteira de motorista
  2. Quem precisa ter a CNH com EAR
  3. Como colocar EAR na CNH: passo a passo
  4. Quais exames são exigidos para a EAR
  5. Quanto custa colocar EAR na CNH
  6. Qual a validade da CNH com EAR
  7. O que acontece se dirigir profissionalmente sem EAR
  8. Erros comuns ao pedir a EAR
  9. Perguntas frequentes sobre CNH EAR

CNH EAR é a Carteira Nacional de Habilitação que traz a observação “Exerce Atividade Remunerada”. Essa anotação é exigida pelo art. 147, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para quem ganha dinheiro dirigindo: caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas, motoristas de aplicativo e motofretistas. Para incluir, você faz exame médico e avaliação psicológica no Detran do seu estado e paga as taxas locais.

A EAR não é uma categoria nova. Ela vale para qualquer categoria (A, B, C, D ou E) e aparece no campo de observações da CNH física e da CNH digital. O motorista continua com a mesma categoria e o mesmo número de registro. O que muda é que o documento passa a mostrar que ele está apto a dirigir profissionalmente.

Ponto Como funciona na CNH EAR
Significado Exerce Atividade Remunerada
Base legal Art. 147, §5º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB)
Quem precisa Quem recebe para dirigir, como empregado ou autônomo
Categorias Qualquer uma: A, B, C, D ou E
Exames Médico e avaliação psicológica
Onde pedir Detran do estado, presencial ou pelo portal
Custo Varia por estado: taxas do Detran e das clínicas
Quando pedir Na 1ª habilitação, na renovação ou a qualquer momento

O que significa EAR na carteira de motorista

EAR é a sigla de “Exerce Atividade Remunerada”. Ela indica que o condutor usa o veículo como meio de trabalho e de renda. A regra foi incluída no CTB pela Lei nº 10.350/2001, que mandou anotar essa informação na CNH conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na prática, a observação mostra ao fiscal, ao empregador, à seguradora e às plataformas de transporte que o motorista passou pela avaliação psicológica. Esse exame é obrigatório na primeira habilitação de todo mundo, mas nas renovações só continua sendo exigido de quem exerce atividade remunerada. Por isso a EAR funciona como uma garantia extra de aptidão para quem passa muitas horas ao volante.

EAR é a mesma coisa que categoria profissional?

Não. Muita gente confunde a EAR com as categorias C, D e E, que são as de caminhão, ônibus e carreta. Um motorista com categoria E sem a observação não está, em tese, autorizado a trabalhar com remuneração. Já um motorista de aplicativo com categoria B e EAR está regular para a atividade. A categoria define o que você pode dirigir, e a EAR mostra que você dirige como trabalho.

Quem precisa ter a CNH com EAR

Precisa ter EAR todo condutor que recebe pagamento para dirigir, seja com carteira assinada, como autônomo, MEI ou prestador de serviço. Não importa se o veículo é próprio ou da empresa. O que conta é se dirigir é a atividade pela qual a pessoa é paga.

  • Caminhoneiros: motoristas empregados de transportadoras, agregados e autônomos (TAC) que transportam carga mediante frete.
  • Motoristas de ônibus e vans: transporte coletivo urbano, fretamento, turismo e transporte escolar.
  • Motoristas de aplicativo: a Lei nº 13.640/2018 exige CNH categoria B ou superior com a informação de atividade remunerada.
  • Taxistas: as prefeituras costumam exigir a EAR para conceder ou renovar o alvará do táxi.
  • Motofretistas e mototaxistas: motoboys de entrega e transporte de passageiros em moto, que também fazem curso especializado.
  • Motoristas de entrega: quem dirige carro, utilitário ou VUC fazendo entregas e coletas por pagamento.
  • Instrutores de autoescola e manobristas: profissionais cujo trabalho envolve conduzir veículos.

Quem só usa o carro para ir ao trabalho, ou um vendedor que dirige o próprio carro para visitar clientes sem ser pago para dirigir, em regra não precisa de EAR. Mesmo assim, algumas empresas exigem a observação de representantes e técnicos que passam o dia na estrada. Na dúvida, confira com o RH ou com a empresa contratante.

Motorista de entregas descarregando caixas de uma van na rua
Quem faz entregas por pagamento, de carro, van ou moto, também precisa da observação EAR na CNH.

Como colocar EAR na CNH: passo a passo

Para incluir a EAR, você pede a alteração no Detran do seu estado, faz o exame médico e a avaliação psicológica em clínica credenciada e paga as taxas. Se for aprovado, uma nova CNH é emitida com a observação. Os nomes dos serviços e os canais mudam um pouco de estado para estado, mas as etapas são parecidas.

Como incluir EAR na CNH em 5 etapas

1. Solicitação

Pedido no portal ou posto do Detran

2. Taxas

Pagamento da guia do Detran e dos exames

3. Exame médico

Visão, audição e condições físicas

4. Psicológico

Testes de atenção, memória e comportamento

5. Nova CNH

Emissão com a observação EAR

  1. Acesso ao Detran: entre no portal ou aplicativo do Detran do seu estado, ou vá a um posto de atendimento, e procure o serviço de inclusão de atividade remunerada ou de alteração de dados da CNH.
  2. Documentos: separe documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e a CNH atual. Alguns estados pedem documentos extras.
  3. Pagamento: emita e pague a guia das taxas do Detran. Em vários estados, os exames médico e psicológico são pagos direto à clínica credenciada.
  4. Agendamento dos exames: marque o exame médico e a avaliação psicológica em clínica credenciada pelo Detran. Em muitos estados, o próprio sistema escolhe a clínica.
  5. Avaliações: faça os dois exames. O resultado é lançado direto no sistema do Detran, sem que você precise levar papel.
  6. Emissão: com a aprovação, a nova CNH é emitida com a EAR. A versão digital costuma ser atualizada antes da física chegar.

Uma dica é pedir a EAR junto com a renovação da CNH. Assim você aproveita o exame médico, que já seria obrigatório, e muitas vezes paga menos do que fazendo dois processos separados. Quem está tirando a primeira habilitação também pode pedir a EAR logo no processo, já que a avaliação psicológica faz parte dele.

Quais exames são exigidos para a EAR

São dois: o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O primeiro é o mesmo exame médico de qualquer renovação. O segundo é o que diferencia o motorista com EAR dos demais condutores.

Exame O que avalia Quem faz
Aptidão física e mental Visão, audição, pressão, coordenação, doenças Médico de tráfego credenciado
Avaliação psicológica Atenção, memória, raciocínio, personalidade Psicólogo perito credenciado
Toxicológico (só C, D, E) Uso de substâncias psicoativas Laboratório credenciado

O exame toxicológico não é exigência da EAR. Ele é obrigatório para as categorias C, D e E por outra regra, a Lei nº 13.103/2015, a Lei do Motorista. Um caminhoneiro com EAR, portanto, precisa manter o toxicológico em dia além de fazer o exame médico e a avaliação psicológica.

Como é a avaliação psicológica

A avaliação psicológica tem testes escritos de atenção concentrada e difusa, memória, raciocínio e traços de personalidade, além de uma entrevista com o psicólogo. O resultado pode ser apto, inapto temporário ou inapto. Quem fica inapto temporário pode repetir a avaliação depois do prazo indicado. Quem discorda do resultado pode pedir recurso a uma junta, conforme as regras do Detran local.

Candidato fazendo testes escritos da avaliação psicológica para habilitação
Para ir bem nos testes de atenção e memória, chegue descansado e sem ter dirigido a noite toda.

Quanto custa colocar EAR na CNH

O custo varia por estado, porque cada Detran define suas taxas e cada estado tem valores próprios para os exames em clínicas credenciadas. A conta normalmente inclui a taxa de alteração ou de renovação da CNH, o exame médico, a avaliação psicológica e, em alguns lugares, a emissão do documento físico.

Para saber o valor exato, consulte a tabela de taxas no portal do Detran do seu estado ou ligue para os canais oficiais. Desconfie de despachantes ou sites que cobram caro para “liberar” a EAR mais rápido. O processo é feito pelo próprio motorista, e nenhum intermediário consegue dispensar os exames.

Qual a validade da CNH com EAR

A CNH com EAR segue os mesmos prazos de validade dos outros condutores, que dependem da idade. Pelas regras do CTB alteradas pela Lei nº 14.071/2020, a validade do exame médico é de até 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos e 3 anos a partir dos 70.

Idade do condutor Validade do exame médico
Menos de 50 anos Até 10 anos
De 50 a 69 anos 5 anos
70 anos ou mais 3 anos

O médico perito pode reduzir esse prazo se encontrar alguma condição de saúde que exija acompanhamento. A diferença para quem tem EAR é que, a cada renovação, a avaliação psicológica volta a ser exigida. Confirme as regras em vigor no seu Detran antes de agendar, porque normas do Contran podem ser atualizadas.

O que acontece se dirigir profissionalmente sem EAR

Trabalhar como motorista sem a EAR deixa o profissional irregular perante a lei de trânsito e causa problemas práticos. O efeito mais direto aparece nas relações de trabalho, no seguro e no cadastro em plataformas.

  • Aplicativos: as plataformas de transporte de passageiros e de entregas costumam bloquear o cadastro ou suspender a conta de quem não tem EAR.
  • Emprego formal: transportadoras, empresas de ônibus e frotistas exigem a EAR na admissão e podem afastar o motorista que não a tiver.
  • Seguro: em caso de acidente, a seguradora pode questionar ou negar a indenização se o veículo era usado para trabalho por condutor sem EAR. Leia as condições da apólice.
  • Licenças municipais: alvarás de táxi, transporte escolar e mototáxi costumam ser negados ou não renovados sem a observação.
  • Gerenciamento de risco: no transporte de cargas, cadastros de motoristas feitos por gerenciadoras e embarcadores podem recusar condutores sem EAR.

Se houver um acidente com vítimas, a falta da EAR também pode pesar em discussões de responsabilidade civil e trabalhista. Nessas situações, vale procurar um advogado especializado em direito de trânsito ou do trabalho para avaliar o caso.

Erros comuns ao pedir a EAR

  • Esperar a renovação: quem começa a trabalhar como motorista no meio da validade da CNH não precisa esperar o vencimento. A inclusão pode ser pedida a qualquer momento.
  • Confundir com o toxicológico: fazer o toxicológico não inclui a EAR. São exigências diferentes, com finalidades diferentes.
  • Ir sem descanso à avaliação: fazer os testes psicológicos depois de uma noite de viagem prejudica a atenção e aumenta o risco de reprovação temporária.
  • Endereço desatualizado: a CNH física é enviada pelos Correios ou retirada no posto. Endereço errado atrasa a entrega.
  • Esquecer a CNH digital: depois da emissão, atualize o aplicativo oficial da carteira digital para que a observação apareça nas fiscalizações.

Perguntas frequentes sobre CNH EAR

Motorista de aplicativo precisa de EAR?

Sim. A Lei nº 13.640/2018, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, exige CNH categoria B ou superior com a informação de que o condutor exerce atividade remunerada. As plataformas costumam conferir isso no cadastro.

Dá para tirar a EAR da CNH depois?

Sim. Quem deixou de trabalhar como motorista pode pedir a retirada da observação no Detran, normalmente na renovação. Com isso, a avaliação psicológica deixa de ser exigida nas renovações seguintes. Confira o procedimento no seu estado.

Quem tem categoria A pode ter EAR?

Pode. A EAR vale para qualquer categoria. Motofretistas e mototaxistas com categoria A precisam dela, além de cumprir requisitos próprios da profissão, como curso especializado e tempo mínimo de habilitação.

A CNH provisória (permissão para dirigir) pode ter EAR?

A observação pode constar desde a primeira habilitação, mas várias atividades exigem tempo mínimo de CNH definitiva ou idade mínima, como transporte escolar, de passageiros e motofrete. Verifique os requisitos da atividade específica antes de começar a trabalhar.

A EAR aparece na CNH digital?

Sim. A observação aparece no campo de observações da CNH digital, que tem a mesma validade jurídica do documento físico. Depois da emissão, atualize o aplicativo para garantir que a versão mais recente esteja disponível.

Preciso refazer a autoescola para incluir EAR?

Não. A inclusão da EAR não exige aulas nem novas provas teóricas ou práticas. São necessários apenas o exame médico, a avaliação psicológica e o pagamento das taxas do Detran.

Conteúdo informativo. Regras e valores podem mudar; confira sempre a norma vigente no órgão responsável, como ANTT, Contran e Receita Federal.

Tiago da Silva Cândido

Tiago da Silva Cândido é editor do LG Translog. Analista de SEO e produção de conteúdo, cuida da pauta, da apuração em fontes oficiais e da atualização dos guias sobre transporte de cargas e logística.

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